- LEGISLAÇÃO SOBRE BABYFOOD -
Normas de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância
Lei nº 11.265 de 3 de Janeiro de 2006 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Legislação brasileira sobre práticas de comércio e propaganda de alimentos infantis (incluindo rotulagem, propaganda, amostras grátis, relações com pediatras etc.). Conheça também a cartilha do Grupo Origem sobre esta norma.
Regulamentação originalmente recomendada aos países membros.
Disponibilizamos a versão original em inglês em pdf ou html, a versão em espanhol extraída do site IBFAN e a tradução extraída do site da Nestlé.
Normas brasileiras de identidade e qualidade de alimentos infantis (infant formula; alimentos de transição; e sopas e frutas em conserva) estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Padrões internacionais de identidade e qualidade (estabelecidos ou em elaboração) para Infant Formula, Cereal Based Products etc.