Rotulagem dos Alimentos Transgênicos
Estão querendo te embrulhar
Luiz Eduardo Carvalho

 

APRESENTAÇÃO

A Agronomia, a Engenharia Química, a Engenharia de Produção, a Engenharia de Alimentos... muitas são as engenharias diretamente envolvidas com a questão da produção, industrialização, normatização e consumo dos produtos transgênicos.

O CREA-RJ vem acompanhando de perto este assunto. Esta é já a quarta cartilha que publicamos. E agora para tratar especificamente de um dos aspectos mais controversos da questão: a normatização da rotulagem dos alimentos de origem transgênica.

Estamos ao lado do consumidor, que tem o direito de intervir na questão, através do exercício do seu poder de compra. E, para exercer esse poder, o consumidor precisa ter acesso às informações sobre cada produto, que devem estar claras, precisas, visíveis e inteligíveis, em seus respectivos rótulos.
Porém, nem é uma questão de estar ao lado do consumidor, pois é bastante e suficiente, no caso, estar ao lado da Lei. E o Código de Defesa do Consumidor já assegura o direito à informação sobre todo e qualquer alimento.

Com o apoio dos trabalhos do LabConsS – Laboratório de Consumo & Saúde da UFRJ - o CREA traz esta publicação como contribuição à reinstauração da racionalidade técnico-científica na análise da questão.

E, saliente-se: não publicamos aqui uma proposta de como rotular transgênicos. Antes disso, convidamos o leitor para, através de reflexões acerca de alimentos e seus rótulos, participar de um exercício, de onde emerge uma forte conclusão: talvez não seja possível segregar e rotular transgênicos; e isto deve servir de alerta aos que se deixam levar por aqueles que, ganhando para cuidar da biossegurança do povo brasileiro, e em nome dela, se ocupam descaradamente da defesa dos interesses não da sociedade, mas unicamente dos imediatistas interesses das empresas biotecnológicas.

Na impossibilidade de rotulagem plena e confiável, só se pode optar pela negativa da comercialização de alimentos transgênicos.


José Chacon de Assis
Presidente do
CREA-RJ

 

 

Não é preciso entender de Genética para entender de alimentos transgênicos

Imagine um óleo feito com soja transgênica. Ou, melhor ainda, uma margarina feita com esse óleo de soja transgênica. Ou um creme de milho transgênico, vendido como pó para sopa. Ou um vinho fermentado graças a leveduras transgênicas. Ou ainda a frutose, a vitamina C e o aspartame, extraídos de microrganismos transgênicos.

Imagine e então responda: algum desses alimentos, algum desses aditivos ou ingredientes, de origem transgênica, poderia ser dispensado de informar, no rótulo, que foi preparado com organismos de origem transgênica?

Então, saiba: tem uma Lei, o Código do Consumidor, que obriga o fabricante a informar.

O problema é que uma norma complementar, específica para rotulagem de transgênicos – através de uma série de artifícios, que estão sendo tramados por alguns setores governamentais – pretende esconder tudo isso do consumidor.

Definitivamente, não é preciso ser um geneticista para entender o que são alimentos transgênicos. Ou para definir como devem ser os seus rótulos. A mais simples dona de casa, o menos letrado dos agricultores, qualquer pessoa, pode entender tudo sobre isso, se a intenção da informação não for apenas a de confundir e enganar.

Informar sobre Consumo & Saúde é uma das atividades do LabConsS*. Com o apoio do CREA-RJ foi produzido este convite à reflexão. Com certeza, de comida todo mundo entende. E, depois desta leitura, de comida transgênica também.

 

 

 

Milho transgênico, salmão transgênico, queijo transgênico...

Alguns exemplos e suas finalidades

• Organismo transgênico é aquele que sofreu inserção de genes de uma outra espécie. Por exemplo, o chamado milho Bt, que contem gene da bactéria Bacillus thuringiensis. Esse milho passa a produzir o mesmo veneno que a bactéria produz e, assim, vai matar insetos que atacam essa planta.
• Um salmão, com gene de porco, pode passar a comer muito mais e, em 12 meses, ficar do tamanho de um salmão de cinco anos.
• Uma vaca, com gene de mulher, poderia produzir um leite similar ao leite materno.
• Transgênicos podem ser os microrganismos adotados para transformar açúcar em álcool e, assim, transformar o suco de uva em vinho.
• Transgênicos podem, ainda, ser os microrganismos que produzem enzimas para uso em alimentos, como a quimosina, extraída da Escherichia coli transgênica, e que substitui o coalho na produção de queijos.
• Também o aspartame e, mesmo a frutose - tão anunciada como o verdadeiro açúcar das frutas - vêm sendo produzidos através de microrganismos que, para tanto, foram geneticamente modificados. E isso não é ficção científica. Isso é o que está nas prateleiras dos supermercados e no seu prato, enquanto através dos jornais colocam névoas no assunto, anunciando “milagrosas” bananas e alfaces-vacina, falando de arroz dourado que vai acabar com a fome no mundo e outros diversionismos.

 

 

 

Comida é comida, OGM é OGM...

Nem tudo que comemos são exatamente outros organismos

• O grão de milho, por exemplo, é um organismo. Enquanto cru, ele tem vida. Se for plantado, vai gerar uma nova planta, com espigas e novos grãos de milho. Nesse caso, comer milho é comer um OGM, um organismo geneticamente modificado.
• A maior parte do milho, no entanto, é consumida na forma de margarina, fubá, pamonha quentinha, amido e em forma de óleo; como ingrediente do pão de queijo ou na fritura do bife e do pastel. Com a soja transgênica é igual: não comemos o organismo “soja” inteiro, em grão, mas sim os seus derivados, como o óleo, a margarina etc.
• Não se pode, portanto, usar, para alimento transgênico, a mesma definição de OGM. Ou seja, alimento transgênico não é aquele alimento que sofreu inserção de genes de um outro organismo (ou de um outro alimento).
• Um alimento como o óleo de milho, um aditivo alimentar como o aspartame ou um coadjuvante tecnológico, como a quimosina, que coalha o queijo, nenhum deles pode ser definido como OGM (Organismo Geneticamente Modificado). Quem pode ser chamado de OGM são apenas os organismos de onde essas substâncias alimentares são extraídas.
• O óleo não é OGM. OGM era o milho. E, mesmo havendo apenas óleo dentro da lata, nada vai mudar ou anular o fato inicial: o milho era transgênico.
· E, portanto, se não pudermos chamá-lo de óleo transgênico, com certeza, e pelo menos, teria que ser chamado de óleo de milho transgênico.

 

 

 

De milho transgênico se faz pamonha não transgênica?

95% não-transgênico, 38% grávida,
68,37% virgem, 98,997% macho... existe isso?

• Imaginemos dois pacotinhos de fubá: um com 4,9% de milho transgênico e outro com 10% de milho transgênico.
• Se aceitarmos a idéia (e a provável legislação) de que, contendo até 5% de transgênico, não precisa rotular como transgênico, então apenas o segundo pacote seria rotulado como “contendo OGM”. E aquele contendo 4,9%, seria assumido como “milho normal”.
• Façamos então, com cada um desses dois fubás, uma pamonha. Teremos uma pamonha feita com milho “normal” e uma feita com milho transgênico.
• Pergunta-se: alguma dessas duas pamonhas deverá ser rotulada como transgênica?
• A resposta é: nenhuma delas seria obrigada a rotular suas transgenicidades.
• Assim pensam e exigem aqueles encarregados de fazer as normas de alimentos. Eles querem que uma pamonha ou um bolo ou uma sopa, feitos de milho transgênico, não sejam considerados como transgênicos.
• Sob esta ótica, a primeira pamonha escaparia de ser rotulada como transgênica. Aliás, daquele mesmo jeitinho que o fubá ali usado igualmente havia escapado. O jeitinho de considerar não transgênico o que contiver até 4,9% de transgênicos.
• E a segunda pamonha, embora contenha 100% de milho 10% transgênico, agora teve o fubá diluído em água. E, portanto, em cada 100 gramas de pamonha temos apenas uns 30% de fubá. E como 10% de 30 é apenas 3, o teor de transgênicos, na pamonha, terminou sendo apenas 3%. Estando abaixo dos 5%, numa mágica barata, num ilusionismo meramente aritmético, a pamonha transgênica ficaria livre de rotular a presença do milho 10% transgênico.
• Isto vai se repetir com todos os demais alimentos. Mas o que poderíamos esperar se, para escrever uma norma exigindo a rotulagem dos transgênicos, o Governo Federal cria uma comissão e convida, justamente aqueles que sempre lideraram, no Brasil e no exterior, o movimento contra a rotulagem, contra a informação ao consumidor?

 

 

 

Juntaram os contra-rotulagem para legislar sobre o que e como rotular

O que poderia sair disso, se não isso?

• O Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura estão defendendo que todo produto, que contiver até 5% de ingrediente transgênico, não deverá ser chamado nem rotulado como transgênico.
• E ainda, que derivados de transgênicos como o óleo de milho e a margarina de óleo de milho, mesmo feitos a partir de grãos de milho inteiramente transgênicos, não deverão ser rotulados como de “origem transgênica”.
• Argumentam que os genes e a proteína do milho não estão presentes no óleo, em quantidades que nossos equipamentos de laboratório sejam hoje capazes de detectar e, portanto, não teríamos como provar que são de origem transgênica ou não. Esse argumento é falso.
• Não é só o gene modificado que já não está dentro da lata de óleo de milho. O grão de milho também não está lá. Mas o rótulo anuncia tratar-se de óleo de milho. Ou de girassol, ou de canola, embora estes também já não estejam dentro da lata. E, uma vez que se escreve, no rótulo, a palavra milho ou canola, nada mais lógico que se declare que canola ou que milho é esse. Ou seja: o óleo pode não ser transgênico. Mas o milho de onde foi extraído era. Então, se não temos ali ÓLEO TRANSGÊNICO de milho, com certeza temos – e tem que informar – Óleo de MILHO TRANSGÊNICO.
• Também no amido, feito de milho 100% transgênico, talvez não reste mais que 5% dos genes do grão, devido ao processo de refinação industrial. Mas, novamente, não é o amido que é ou deixa de ser transgênico. E sim o milho. E isso não se apaga com a industrialização.
• O xarope de glucose é feito a partir deste amido transgênico, usando-se enzimas e bactérias transgênicas. Você concordaria que isto deixasse de ser rotulado como transgênico?
• Se um casal de gatinhos for deixado na lua e, depois, lá os encontrarmos já adultos com uma ninhada, haverá dúvida sobre quem é o pai dos filhotes? Então... não é apenas pelo teste de DNA que se pode reconhecer uma paternidade..

 

 

 

Opção alimentar como atitude cidadã

Comendo sem tirar comida dos outros. Comendo sem destruir o planeta.

• Existe quem não compra tênis produzido com trabalho infantil; existem aqueles que não querer comer milho transgênico por razões ecológicas; ou porque tais sementes propiciariam evasão de divisas, induziriam a concentração fundiária e provocariam desemprego ou, ainda, porque tais cultivos transgênicos matam larvas de borboletas.
•Muitos consumidores estão preocupados com os riscos que os transgênicos possam, talvez, representar à saúde, como alergias e resistência a antibióticos. No entanto, mesmo que um dia fique provado que um certo alimento transgênico não faz mal à saúde, ainda assim tem que ser rotulado, pois “inocuidade” e valor nutritivo não são os únicos quesitos que interessam ao consumidor.
• Existem religiões que impedem o consumo de carne de porco. E´ lógico, portanto, que exista quem não queira ou possa comer salmão com gene de porco. E portanto, não basta o rótulo informar que o salmão é transgênico. Tem que informar, também, de onde veio esse gene estranho ao salmão. Informar se veio de uma bactéria, de uma flor ou de um porco.
• O consumidor quer saber sobre a origem dos aditivos e ingredientes. Quer saber de onde foi retirado o gene para modificar o organismo. E quer saber o que é que essa modificação faz. Então o rótulo frontal tem que informar que foi feito a partir de, por exemplo, milho transgênico. Noutra parte, o rótulo tem ainda que informar que o gene adicionado foi extraído da bactéria Bacillus thuringiensis, para que o grão venha assim produzir, automaticamente, um veneno contra os insetos que poderiam comê-lo.
• O que o consumidor faz, ou não, com a informação do rótulo, não é assunto para geneticistas. E´ um direito legítimo e legal do consumidor. Já está na Lei; não está em discussão. E´uma questão de ética, não de genética.

 

 

 

Fazer normas de rótulos em Brasília é uma coisa

Mas rotular milho na feira de Caruaru não é assim não...

• Milho em grão, mesmo os biotecnólogos mais radicais reconhecem que tem que ser rotulado. O gene modificado está lá dentro do grão. E se esse grão for plantado, um outro pé de milho brotará, espalhando mais grãos transgênicos pelo mundo.
• A legislação federal obriga que se informe, na embalagem, a classificação dos grãos. E todo grão certificado deverá informar, na rotulagem, se é ou não transgênico. O problema é que não se compra milho em grão, a menos que se esteja criando galinhas no quintal. E, nesse caso, o milho geralmente é comprado a granel, numa feira ou mercado central, onde é tirado de um saco grande, para ser pesado e embrulhado na hora, talvez com plástico transparente ou jornal. Ou seja, não vai ter rótulo.
• E o fubá? Sabemos que existem centenas de pequenos fabricantes de fubá pelo Nordeste. O moinho compra o milho dos pequenos agricultores, ou de intermediários que compraram uma saca aqui, outra acolá. Como é possível, para o moinho, saber se a matéria prima é geneticamente modificada ou não, para então rotular o fubá ou não? Não vai ter rótulo...
• Uma outra grande parte dos grãos processados é trazida, por caminhoneiros, de Goiás, Minas ou Paraná. Trata-se de milho degerminado, sem o “olho”, subproduto da extração do óleo. Essa “canjica”de milho, sem mercado para consumo humano no Rio ou São Paulo, é então desviada para fabricação de ração animal e, indo para o Nordeste, é destinada aos micro-moinhos. Sendo milho jogado dentro do caminhão, vai rotular o que, o caminhão? Não vai ter rótulo...
• Milho sem origem especificada, milho de várias origens, como pode uma pequena empresa rotular seu fubá? Encomendando caras análises, em laboratórios avançados, na Suíça? Não haveria tempo, nem laboratórios, nem dinheiro, para os moínhos pagarem as análises de cada um e de todos os lotes de milho adquiridos. Na prática, não vai ter rótulo...
• Para assegurar um controle efetivo, e então saber se um carregamento de milho é transgênico ou não, existiria um único jeito: rotular cada grão, um por um, grão a grão...
• E quanto ao milho verde, que compramos em carrocinhas, quiosques e supermercados? E as pamonhas quentinhas? E a pipoca da porta do cinema? São produtos vendidos sem rótulo. Como o consumidor irá saber se estão comprando alimentos de origem transgênica ou não? É isso: onde os biotecnólogos concordam com a rotulagem, ela é impossível. E onde é possível, que é no óleo e na margarina, o Governo diz: não vai ter rótulo!!!

 

 

 

 

Promessa de segregar, rotular etc não poderá ser cumprida

Terceira via é fantasia: ou proíbe ou libera geral

Está proibido, no Brasil, o plantio comercial de soja e milho transgênicos. Foram liberados apenas alguns plantios experimentais, para fins de investigação científica, os quais deveriam ser cuidadosamente controlados, com base nas boas práticas da biossegurança. Para cuidar disso existe inclusive a CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
No entanto, como sabemos, já tem milho transgênico brotando entre os dormentes no cais do porto de Fortaleza. E são encontrados armazéns lotados de grãos transgênicos, não segregados, no Mato Grosso, no Rio Grande do Sul e no Paraná. Também nas prateleiras dos supermercados já são encontrados, alimentos de origem transgênica. E inclusive alimentos para bebês.
Nada disso foi encontrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. E´ a própria sociedade civil quem tem buscado investigar o assunto. E feito denúncias comprovadas através da mídia. O Governo Federal não toma nenhuma atitude. Ninguém é punido ou multado. Os fabricantes sequer são obrigados a retirar os alimentos do mercado.
A única atitude do Governo tem sido no sentido de anunciar, sempre para a semana seguinte, uma tal norma que vai obrigar a rotulagem dos alimentos transgênicos. Mas a publicação dessa norma já foi adiada dezenas de vezes.
O vazamento de informações - porque alguns funcionários devem estar indignados com o fato - aponta que a norma não vai obrigar a rotular praticamente nada. Vimos aqui muitos exemplos sobre isso. Mesmo se a norma fosse bem intencionada e rigorosa, mesmo assim seria quase impossível atingir seus objetivos. Muitos alimentos são vendidos sem rotulagem. E não existe condições de segregar e controlar cada um e todos os grãos de milho e soja que se movimentam pelo País.
O que disso se depreende é que parece existir uma tentativa de criar um fato consumado, que não se possa mais reverter. Promessas de segregação, futuras normas sobre rotulagem e campanhas da CTNBio – que em

vez de cuidar da biossegurança, age apenas como marqueteira da biotecnologia - somam-se ao descaso da vigilância sanitária e evidenciam qual é a decisão do Governo: a discussão da rotulagem é apenas uma nuvem de fumaça, enquanto se programa, passo a passo, uma liberação geral.
Configura-se, então, que não existe essa terceira via: a da liberação controlada e biossegura. Não existe essa hipótese de assegurar ao consumidor, a informação ou proteção através dos rótulos. O que está na mesa são apenas duas opções: é liberar ou não liberar. Os poderes do consumidor já não serão suficientes. È imprescindível que a sociedade acione seus poderes de cidadania.

 

 

 

O poder de compra e o poder do voto

O que o cidadão pode fazer

Na Inglaterra, existem grupos atacando e destruindo as plantações experimentais com transgênicos. O mesmo vem ocorrendo nos Estados Unidos. Existem, porém, muitas atitudes que podem ser tomadas dentro da Lei.
A mais simples e direta, sem dúvida, seria exercer o poder de compra. Quem não quisesse comer transgênico não compraria transgênico. Mas para exercer tal direito seria imprescindível um rótulo francamente informativo. Vimos, porém, vários exemplos mostrando que: i) é praticamente impossível uma rotulagem plena e confiável; ii) mesmo se fosse possível, é improvável que o Governo a exigisse.
Enfim, enquanto segregar e, com certeza, rotular mostrar-se impossível, não haverá como justificar a liberação do plantio e comercialização de transgênicos.
Exercer o poder de compra, sem esse rótulo pleno, fica impossível. Não podendo influir como consumidor, resta apenas a chance de influir como cidadão. Em lugar do poder de compra, resta o poder do voto. Um Ministro da Saúde, que é senador, e depende do voto para ser reeleito senador ou alguma outra coisa, não pode estar votando, contra quem votou nele. A nação inteira rejeita transgênicos sem rotulagem. O Ministério da Saúde, que lidera o movimento contra a propaganda do fumo, não pode continuar votando contra o rótulo dos transgênicos. Nem pactuar de artimanhas para fraudar o rótulo.
Talvez isso tenha que ser lembrado a outros Ministros. E você pode exigir o respeito ao seu direito de escolha e de informação, enviando e-mails para:
Ministro da Ciência e Tecnologia – webmaster@mct.gov.br
Ministro da Agricultura – cenagri@agricultura.gov.br
Ministro da Saúde – info@saude.gov.br

Para maiores informações sobre transgênicos e rotulagem, visite o site CREA- Rio de Janeiro www.crea-rj.org.br
E para acompanhar as discussões de especialistas em transgênicos e alimentação, inscreva-se no e-group do LabConsS – Laboratório de Consumo & Saúde da UFRJ: constrgn@listas.ufrj.br
www.ufrj.br/consumo