Rotulagem de Transgênicos:
-lipídeos, genes (nem sempre), ideologias, paixões e interesses como ingredientes *

Luiz Eduardo R. de Carvalho **

Identificar, nos rótulos, todos os alimentos que contenham alguma substância de origem transgênica, como exigem os consumidores, será que isso é mesmo viável? E, sendo acaso viável - tecnica, economica e operacionalmente - seria ainda confiável a palavra dessas autoridades que, ao defenderem a liberação do plantio, juram que haverá sim severa legislação e inspeção da rotulagem transgênica?

Muitas dúvidas, e pelo menos essas duas questões - se é viável rotular e se é verdade que haverá fiscalização severa - emergem de imediato quando o Governo Federal, fingindo que lava as mãos, contrargumenta que a decisão, sobre consumo ou não, de transgênicos, não é com ele, e que vai é ficar por conta do "mercado", este ser abstrato e soberano que, com sua "mão invisível", exerce o poder de colocar ou não, nas sacolas de compras e na boca dos filhos, o que estiver exposto à venda nas prateleiras.

As duas perguntas - se é viável rotular e se são confiáveis as indústrias que rotulam e as autoridades que fiscalizam - essas duas perguntas permanecem ecoando, persistentes e desafiadoras, quando houveram já, pelo menos, duas safras transgênicas, sem que até agora nunca ninguém tenha visto ou sabido de um só "rótulo transgênico", enquanto o Governo continua jurando, ao liberar safra após safra, uma Medida Provisória atrás da outra, que - para poderem decidir se compram e comem, ou não - todos os consumidores terão respeitados os seus direitos de informação plena, com uma rotulagem diferenciada, que facilite e viabilize, ao cidadão, o exercício desse poder abdicado pelo Estado, segundo ele próprio, de aprovar ou não os chamados "alimentos transgênicos".

O objetivo deste artigo é trazer à luz e traduzir ao público, de forma simplificada e ilustrativa, a complexidade tecnológica, e mesmo filosófica, que se oculta por trás desses nem sempre ingênuos ou sinceros juramentos das autoridades da Genética, da Bromatologia e do Estado.

Veremos que - e ao contrário do que parece ser a percepção de muitos dos atores sociais e autoridades governamentais e científicas que têm se pronunciado, sinceramente ou não, sobre "rotulagem" - o trabalho definitivamente não é só para geneticistas e advogados, sendo extremamente difuso e ideológico, muito menos genético que bromatológico, e ultrapassa de muito o pensamento reducionista, freqüentemente simplório, de que anunciar ou deixar de informar, no rótulo, a transgenicidade do alimento, é apenas uma questão de "vontade política", de "querer ou deixar de querer", de "ser ou honesto ou ser desonesto". Não é assim. Existem tecnicalidades bromatológicas complexas, que limitam e obstaculizam a rotulagem; e é isso que, em parte, aqui se apresentará.

Tecnologicamente, a questão não está sequer esboçada, embora quase todos os pronunciamentos se mostrem arrogante e imprudentemente seguros e definitivos. A hipótese é que, neste cenário, coexistam dois grupos de atores sociais em permanente conflito: os leigos, que não sabem o que estão falando e estão sendo enganados; e os lobistas, que sabem perfeitamente o que está sendo decidido, mas fingem ignorar as contradições e indefinições normativas. Estes se aproveitam da intensa nebulosidade do mundo transgênico-bromatológico, para estabelecer, sub-repticiamente, regulamentos que, aparentando seguras e severas regras informativas, estão, em verdade, instituindo armadilhas que conduzirão à liberação plena e sem qualquer rotulagem, nos alimentos industrializados que, aos interesses empresariais ali representados é, estrategicamente, o único ponto que importa.

Não é por outro motivo que, até hoje, com tanta soja transgênica sendo produzida, industrializada e consumida, nunca ninguém viu um único grão de soja, um único derivado desse grão, com um rótulo alertando ou informando sua origem transgênica.

Também veremos que, ainda que logrem estabelecer normas de identidade e qualidade, orientando e exigindo a rotulagem, e ainda que isso fosse tecnologicamente simples e consensual, ainda assim, os órgãos de vigilância sanitária e agropecuária não têm, também nisso, nenhuma credibilidade, em vista do grave quadro de engodos e equívocos observáveis, ao longo dos anos, na rotulagem dos aditivos, dos ingredientes e dos aspectos nutricionais dos alimentos encontrados no mercado brasileiro, onde o caso dos "Diet & Light" é um exemplo bem ilustrativo.

Mostra-se lógico, assim, supor que a rotulagem transgênica será tão fraudulenta, ou indutora de equívocos, quanto a rotulagem dos demais alimentos convencionais. E que à "desobediência civil" dos que semeiam e cultivam, se juntará a "desobediência estatal" de autoridades que violam seguidamente as leis e a Constituição, determinando a "não-fiscalização", a exemplo do já praticado no contrabando e no plantio dessas sementes proibidas e a exemplo, é óbvio, da inexistente rotulagem dos transgênicos ao longo de todos estes últimos anos.

Ainda que fosse fácil estabelecer normas para rotulagem de transgênicos, e houvesse vontade política e capacidade técnica para exercer a fiscalização, ainda assim surgiriam óbices dramáticos em termos operacionais, particularmente em termos de custos financeiros, que inviabilizariam a criação de um duplo mercado, com margarinas e maioneses feitas, de um lado, com soja ou milho transgênico e, de outro lado, com soja ou milho convencional. Isso criaria um caos nos silos, nas plantas industriais e nas prateleiras dos supermercados, sem esquecer os navios graneleiros, que misturam todas as sojas, de todas as origens, em seus porões. Este artigo não se debruça sobre esta questão, mas não devemos perder de vista essa realidade, nem omitir, já de início, tal registro.

Veremos a seguir, mais que tudo, e exaustivamente, que uma coisa é rotular "organismos" e outra coisa, muito diferente, é rotular "alimentos". Rotular "organismos" é bem mais fácil, pois estes são produtos da genética, suas técnicas, suas regras fixas e suas nomenclaturas. Mas rotular "alimentos" é uma outra coisa, é extremamente indefinido e complexo, pois os alimentos para consumo, ainda que com a interveniência da genética, são permeados por símbolos e significados, são produtos do imaginário humano e seus instáveis e imprecisos valores.

Para a genética, ainda que exija sofisticados e dispendiosos atos laboratoriais, não é muito difícil afirmar se um organismo é transgênico ou não. Já existem, inclusive, kits para análises rápidas e de baixo custo, que podem ser manuseados mesmo por leigos, mesmo junto às plantações ou nas estradas e portos, já ao lado dos caminhões.

Existem métodos e instrumentação analítica, de uso laboratorial, que produzem laudos frios e científicos sobre organismos, vivos ou mortos, sejam grãos ou sejam aves. Já, para alimentos, a amostra, na maior parte das vezes, não é um grão, não é um organismo, não é um animal, mas uma formulação, uma mistura culinária e heterogênea de ingredientes, que vêm de diferentes organismos, poucos deles transgênicos, em percentuais variados e inconstantes. E existem alimentos que, embora oriundos inteiramente de animais, vegetais ou micróbios transgênicos, logram descartar os genes durante o processo industrial, dando resultado negativo frente aos famigerados exames de DNA, com o que se julgam no direito de renegar ou sonegar "paternidade", querendo confundir o exame com o fato. Ou seja, são de origem transgênica, mas como o gene não permaneceu dentro da embalagem, recusam rotular sua origem.

Os instrumentos e métodos laboratoriais até podem, com alguma precisão, identificar quais transgênicos estão presentes, e em que percentuais, nos alimentos, desde que o gene ainda esteja ali. Mas não podem, esses equipamentos e reagentes, decidir a partir de qual percentual a amostra deve ser considerada "transgênica". Essa decisão - se com teores abaixo de 1% de OGMs, um alimento não é considerado transgênico - será dada não pelas máquinas, nem pela ciência genética, mas pelos homens e os homens não são máquinas, sendo suas decisões, interpretações, argumentos e pareceres, comandadas por paixões e percepções, mas sem dúvida também por interesses, seja dentro da CTNBio, do Senado ou dos restaurantes.

Quem tiver mais poder vai impor seus valores e suas vontades, vai impor o que deve ser rotulado e o que não deve. Portanto, é de poder que estamos falando, é de política que estamos tratando, e não de genética ou bromatologia, quando falamos em normas de rotulagem transgênica. No mundo das sementes é mais fácil, pois quem define não são os homens, mas a genética. No mundo "alimentar" a definição não é genética, mas política. E tem que ser negociada "politicamente".

A própria CTNBio, que tanto se autopropagandeia como científica, acabou de liberar as sementes de algodão contaminadas por transgênicos, sem fazer uso de nenhuma informação ou argumento cientifico. Tomou uma decisão estritamente política, a partir de variáveis de natureza econômica, julgando se a proibição seria ou não danosa ao agribusiness nacional. E´ natural que decisões governamentais sejam tomadas politicamente. Mas decisões políticas são privativas das autoridades políticas, do Executivo ou do Congresso Nacional. Decisões políticas, sobre Biossegurança, não cabem aos que se dizem "cientistas" e que asseguram julgar tudo cientificamente.

Pela genética, o óleo de soja transgênica não é um óleo transgênico, até porque nem genes tem. E pode, em muitos casos, ser substancialmente equivalente ao óleo de soja convencional, com a mesma composição em ácidos graxos. O que se rotula não é o alimento em si, não é óleo, mas sua origem, o grão de onde é extraído, e a natureza transgênica ou não desse grão. O que se rotula não é o óleo em si, ou a margarina fabricada a partir desse óleo. O que rotulará, então, já não é a "química" do alimento, mas sua história.

Uma coisa é rotular sementes, tomates e peixes transgênicos. Outra coisa é rotular margarinas, chocolates, pães, queijos e sopas desidratadas, onde surgem pequenos percentuais de organismos transgênicos e, na maior parte das vezes, nem estes, mas apenas substâncias extraídas deles, inclusive sem a presença da proteína ou do genes do organismo transgênico. São os ingredientes como o óleo ou o amido extraídos do milho transgênico; são os aditivos como os edulcorantes, os antioxidantes e os flavorizantes; e são os coadjuvantes tecnológicos, como as enzimas, usadas na fabricação de pães e queijos, e oriundos de microrganismos transgênicos.

A definição de alimentos transgênicos pode ser cientificamente construída. E cada cabeça poderá construir uma definição diferente. Defender a validade de uma das muitas possíveis definições, contra todas as outras, pode ser feito com argumentos científicos, mas a decisão final, para o estalecimento de uma definição oficial, governamental, a ser adotada nas normas de rotulagem, esta será sempre uma decisão política. E faz sentido, porque a definição de "alimento", para fins regulatórios, não é científica, mas comercial; não emerge cruamente da natureza, mas do imaginário humano, o que a torna obrigatoriamente ideológica.

E´ por isso que essa definição só pode ser fruto de algo, de uma instituição, também politicamente construída e regulada. A instituição, que vai regular transgênicos politicamente, é também politicamente regulada. Aliás, não é outro o motivo de tanto conflito na elaboração da legislação nacional de biossegurança. Se poderes forem concedidos exclusivamente à CTNBio, as decisões serão de uma natureza. E se forem concedidos ao IBAMA, serão de natureza diversa.

O que diferencia a CTNBio do IBAMA? Por que os dois grupos em conflito centram a luta exatamente nesse ponto. Será porque uma instituição analisa cientificamente e a outra não? Ou será porque cada uma dessas instituições é edificada por caminhos políticos diversos? Será mesmo científica a CTNBio? Foi cientificamente que ela justificou a liberação das sementes contaminadas de algodão, neste novembro de 2004?

Não é esse o tema que trataremos aqui, mas apenas rotulagem. E, em suma, veremos que o Governo, por este caminho que vem persistentemente trilhando, e ao contrário do que anuncia, não vai assegurar rotulagem nenhuma, já que até agora tivemos várias legislações normativas sobre rotulagem, mas nunca ninguém viu ou ouviu falar que alguém viu algum rótulo alimentar informando conter ou ser derivado de soja geneticamente modificada. A regulação da rotulagem tem sido política. Política é uma relação de forças. Quem teve mais força impôs a regulação que desejou. Até aqui, venceram os segmentos pró liberação de transgênicos e sem rotulagem. O placar do jogo está expresso nas prateleiras dos supermercados: alimentos transgênicos, mais de cem; rótulos transgênicos, zero.

1. O Rótulo como Direito

Os critérios que cada consumidor adota, para decidir o que vai comer ou deixar de comer, resultam de uma decisão de foro íntimo, balizada por um extenso, complexo, abstrato e intangível conjunto de variáveis, raramente fundadas a partir dos conhecimentos das ciências nutricionais, mas influenciado por valores culturais, econômicos e, até mesmo, de ordem política. Tais critérios têm, inclusive, contribuído para a formação de "tribos urbanas", de macrobióticos, naturistas, higienistas, crudivoristas, lacto-ovovegetarianos, vegetarianos, veganistas, agri-organistas etc., que se contrapõem, no campo gastro-cultural, aos churrasqueiros, aos farofeiros, aos sashimizeiros e aos festifudeiros.

Os vegans-straight-edge reclamam da rotulagem do iogurte de morango, que fala da presença de corante natural, mas não explicita se, em verdade, esse natural aí é o vermelho extraído da cochonilha-do-carmim, que é um ser vivo, um inseto, sendo necessário "assassinar" 155 mil insetos para extrair um quilo do corante vermelho. E os judeus, assim como os mulçumanos, não irão comer salmão transgênico, se o gene inserido no genoma do salmão, para aumentar seu apetite, para que ele cresça mais velozmente nos reservatórios, for um gene de porco.

Os agri-orgânicos não esperam, nem confiam, nos esforços do aparelho sanitário estatal e, para rotular seus alimentos, criam entidades e ONGs certificadoras, que inspecionam a produção e credenciam para a colocação de um selo "bio" no rótulo. Os fabricantes de café e os de produtos de amendoim tampouco confiam no Estado, e se associam para exercer a autofiscalização das indústrias, e um selo no rótulo expressa a certificação, de que se submeteram a rígidos padrões de qualidade. No café certificado, só deve existir café, em vez de grãos e palha de milho moídos; e o amendoim deve estar dentro dos limites tolerados de aflatoxina. Adotam rótulos com "selo certificador" para combater a concorrência desleal dos produtos de baixa qualidade, ou até fraudados, que invadem o mercado com preços mais baixos. E para ganharem mercado, já que fraudes no café e fungos tóxicos no amendoim são denúncias recorrentes da televisão, afastando os consumidores das marcas não certificadas.

A rotulagem não foi criada para que o consumidor escolha entre alimentos que representam risco e os que não representam, entre os alimentos contaminados e os não-contaminados. Alimentos contaminados, alimentos deteriorados, alimentos com risco à saúde simplesmente não podem estar expostos ao consumo, devem ser recolhidos pela vigilância sanitária, devem ser destruídos, enterrados, incinerados.

Quando o risco é relativo e restrito a pequenos grupos particularizados, é razoável a liberação condicionada a um alerta na rotulagem, como é o caso de alimentos contendo aspartame (um risco para fenilcetonúricos), ou de alimentos contendo glúten (um risco para quem sofre da "síndrome celíaca"). Mas que tipo de alerta poderia ser inscrito em rótulos de alimentos que representem riscos para a população como um todo? Esta pergunta nem deve chegar a ser formulada, pois alimentos desta natureza simplesmente não devem estar no mercado.

A rotulagem de um alimento e os critérios para decisão de um consumidor não são, portanto, questões unicamente de natureza toxicológica, ou sequer apenas nutricional. Escolher alimentos é uma opção cultural e mesmo uma atitude política. Come-se ou deixa-se de comer Big Mac, ou de tomar Coca-Cola, ou de beber vinho francês, ou de comer carne vermelha, por critérios que nada têm a ver com toxicologia ou nutrição. E esse é um direito legítimo e legal do consumidor. Um consumidor pode simplesmente não querer comer "transgênicos", ou alimentos derivados de "transgênicos", por uma questão ideológica. E esse direito será viabilizado se, e somente se, existir uma rotulagem visível, objetiva e inteligível.

Esses direitos do consumidor devem ser respeitados. Cada um pode e deve comer o que bem alcance e bem lhe apeteça, o que bem decorra ou sustente sua "atitude" cultural ou política. O Estado deverá interferir é quando os da cultura "anti-fastfood" colocarem bombas ou apedrejarem essas lojas que proliferam no mundo globalizado; mas para legitimar tal intervenção tem, também, que impedir a presença de hormônios na carne, garantir a presença real de carne nesses hamburgers e coibir a propaganda criminosa, que induz o consumo infantil mediante distribuição de brinquedos.

Deve, igualmente, intervir, o Estado, quando esses movimentos sociais invadirem propriedades rurais para destruir e incendiar lavouras, sempre que, harmonicamente, o Estado também assegurar que não existe contrabando de sementes proibidas, nem cultivos transgênicos violando a legislação vigente, nem o uso indevido de herbicida, o que legitima então a repressão contra ações violentas, apedrejadoras, invasoras ou piromânticas.

2. O Rótulo como Objeto

Quando a questão bromatológica é discutida por quem está chegando do mundo "agrícola", "biomolecular" ou "ambiental", e chegando das polêmicas transgênicas desses mesmos mundos; ou quando a questão "rotulagem" é enfocada de forma apressada e superficial, "amadorística" ou tendenciosa, parece prevalecer uma certa idéia reducionista, binária, de que os alimentos, claramente, unicamente, definitivamente, ou são "transgênicos" como a soja RR ou são "não-transgênicos", como a mandioca. E, com isso, ignoram, em vão, a existência de uma vasta, complexa e difusa região cinzenta, onde estão praticamente todos os alimentos formulados ou industrializados.

Imaginemos um frasco e um conteúdo dentro desse frasco. Aliás, imaginemos 31 frascos iguais, 31 frascos opacos, cada qual com seu diferente conteúdo, 31 diferentes conteúdos, um dentro de cada frasco. Como os frascos são opacos, não podemos ver o que tem dentro. Para sabermos, mais tarde, o que foi colocado em cada frasco, é imprescindível rotular cada um dos 31 frascos, com o nome de cada um dos 31 diferentes conteúdos.

Imaginemos que o conteúdo dos 31 frascos seja "comida". Bem, o Código de Defesa do Consumidor assegura à população o direito de informação e escolha. E, também por isso, os 31 frascos são obrigados, por Lei, a ter um rótulo. E esse rótulo deve esclarecer o que têm dentro. A Lei 8078/90, estabelece, em seu Artigo 6º, que são Direitos Básicos do Consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Complementarmente, em seu Artigo 8°, esse Código do Consumidor estabelece que: "Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.".
Quando dispõe sobre a oferta, no Artigo 31, o Código estabelece que : "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.".

Consideremos, então, que em diversos desses 31 frascos, estão presentes alimentos que são organismos geneticamente modificados (como soja ou salmão transgênico), ou são organismos convencionais que foram alimentados com organismos geneticamente modificados (como frangos que receberam ração com mais de 1% de soja transgênica), ou são alimentos contendo ingredientes (hamburger com 1,1% ou 0,9% de farinha de soja RR), ou contendo aditivos, ou contendo coadjuvantes tecnológicos (pães cuja farinha teve adição de enzimas de origem transgênica, como a alfa-amilase) extraídos de organismos geneticamente modificados. Nesse contexto, que tipo de informação o consumidor desejaria, sobre o conteúdo de cada frasco? E, desejando ou não, a que tipo de informações o consumidor tem direito ?

Antes de buscarmos respostas para tais perguntas, é imprescindível entendermos o que é que o consumidor entende por "alimento transgênico". Não o que ele entende de genética, porque do consumidor não pode o fabricante fazer exigências de provinhas escolares sobre Ciências Biológicas. Não se trata de saber o que o consumidor entende de genética, de ácidos nucleicos ou de transgenia, mas de saber qual o significado da palavra "transgenia" para o consumidor.

Exemplos de Alimentos Transgênicos e Não-Transgênicos

segundo a Legislação Brasileira (transgênicos em negrito)

Pìpoca de milho contendo genes de outra variedade de milho (inseridos por biobalística)
Pipoca de Milho Bt contendo genes de Bacillus thuringiensis (Bt)

Pipoca de milho contaminado com 0,95% de grãos de milho Bt
Pipoca de milho contaminado com 1,05% de grãos de milho Bt
Pipoca de milho contaminado com 10% de grãos de milho Bt
Amido de milho convencional (Maisena)
Amido de milho Bt
Amido de milho convencional com 0.95% de grãos de milho Bt
Amido de milho convencional com 1,05% de milho Bt
Amido de milho convencional com 10% de milho Bt
Óleo de milho convencional
Óleo de milho Bt
Óleo de milho convencional misturado com 40% de milho Bt
Margarina de milho convencional
Margarina de milho Bt
Margarina de óleo de milho convencional misturado com 40% de milho Bt
Xarope de Glicose (tipo Karo) de milho Bt
Salsichas contendo 0,95% de farinha de soja RR (Round up Ready)

Salsichas contendo 1, 05% de farinha de soja RR
Salsichas contendo 4,1% de farinha de soja com 15% de grãos de soja RR
Bebidas à base de soja (tipo ADES) onde 40% dos sólidos é soja contendo 45% de soja RR

Pó para Bebidas à base de soja onde 40% dos sólidos é soja contendo 3% de soja RR
Bombons contendo lecitina de soja RR
Refrigerante adoçado com aspartame produzido por microrganismos GM
Pós para refresco contendo vitamina C produzida por microrganismos GM
Queijo feito com enzimas (quimosina) produzidas por bactérias GM
Pão adicionado de enzima alfa-amilase produzida por bactérias GM

Milho "orgânico" com 1,05% de grãos Bt devido ao pólen de plantações GM vizinhas
Frango alimentado com ração contendo 1,05% de soja RR

Boi criado organicamente, alimentado com ração orgânica, onde milho é 0,95% Bt
Porco vacinado com vírus vivos transgênicos de pseudo-raiva GM (Aujeszky GM)


Poderíamos aqui discutir se comer carne faz bem ou mal à saúde. Ou se comer corante da cochonilha-do-carmim é realmente uma crueldade contra o reino animal. Mas esses valores, éticos ou higiênicos, não estão em questão. O que está em questão é que ser informado sobre essas presenças, no alimento, é um desejo veemente de muitos consumidores.

Fenômeno equivalente ocorre com a origem transgênica dos alimentos. Para os geneticistas e para os representantes dos interesses empresariais - se é que essas duas corporações , em algumas comissões e momentos, não se confundem, ou mesmo compõem, uma única e mesma categoria ou, pelo menos, um mesmo grupo de interesses - transgênico é o alimento que contém o organismo transgênico dentro ou, pelo menos, o DNA desse organismo. Já para os consumidores, obviamente, transgênico é tudo aquilo que veio de um organismo geneticamente modificado.

Não importa, ao consumidor, se o cozinheiro inteiro, ou se um fragmento microscópico do DNA do cozinheiro, estão dentro da sopa, sendo suficientemente nojento encontrar um fio de cabelo dele; e não importa saber se a barata está toda dentro do risoto, bastando uma lasquinha da asa sobre as batatas que acompanham o prato, para recusá-lo imediatamente.

3. O Rótulo como Desejo

O consumidor não analisa alimentos quimicamente, nem dispõe e nem precisa de PCR para identificar genes ou genomas. A análise de alimentos, pelo consumidor, é basicamente macroscópica e, complementarmente, simbólica, subjetiva, cultural e, inclusive, espiritual, articulando o visível com o indizível. Nesse universo de percepções e valores, o consumidor não quer saber se tem ou deixa de ter genes estranhos à margarina, e quer simplesmente saber se a margarina foi feita com soja transgênica ou não. Esse é o ponto.

O Código do Consumidor não desceu a esses detalhes pois, quando foi escrito, não poderia ainda antever a face do conflito que se avizinhava. Podemos, contudo, operar a partir de um conceito, de um paradigma e, então, perguntar: dentro do espírito em que o Código foi estabelecido, estavam contemplados esses direitos ao consumidor?

Muitas são, contudo, as perguntas que emergem quando se analisa a questão da "rotulagem transgênica", e o objetivo deste artigo é buscar respostas para apenas duas: se tecnicamente é viável fazer essa rotulagem; e se as autoridades e as instituições públicas têm credibilidade para regulamentar e fiscalizar tal rotulagem.
Um aspecto, porém, antecede tudo isso: é que o rótulo é apenas um mediador entre o fabricante e o consumidor e, nessa mediação, é imprescindível que falem uma mesma língua, dentro da rotulagem. Portanto, de nada vale escrever, no rótulo, que o alimento CONTEM TRANSGÊNICO ou NÃO CONTEM TRANSGÊNICO, se o que o consumidor entende por transgênico não é a mesma coisa que o fabricante entende. E essa deveria ser a questão central para os técnicos e para as instituições responsáveis pela regulação, se o rótulo está ali para informar o consumidor, e não para agradar os livros de genética.
Voltemos, então, para fins pedagógicos, ao problema de rotular os nossos imaginados 31 frascos. Para colocar rótulo nos 31 frascos, com seus 31 conteúdos diferentes, é preciso ter uma definição (e um nome) para o conteúdo de cada frasco.

Observemos então o quadro que apresenta uma relação de 31 diferentes conteúdos, um para cada frasco. Deve ser ressaltado que, embora extensa, aquela é uma listagem muito modesta em tamanho e variedade, pois relaciona apenas 31 dentre milhares de alimentos e formulações possíveis, conectados ao uso de grãos e derivados de soja ou milho, ou associados com ingredientes, aditivos ou coadjuvantes tecnológicos de origem transgênica, similares aos que estão expostos ao consumo, ainda sem rotulagem "transgênica", no mercado brasileiro.

Avaliações voluntaristas de ativistas e consumidores leigos, bem como manifestações hipócritas de entusiastas e mercenários, talvez ousem passar uma arbitrária, apressada, casuística, provisória, e ridicularizável linha divisória nesta listagem, segregando o que é e o que deixa de ser "transgênico", para fins de rotulagem, ainda que essa definição, definitivamente, não coincida com a percepção, com a compreensão ou com as intenções do cidadão consumidor.

Como ilustração, o quadro destaca, em negrito, os alimentos que, segundo a legislação vigente (novembro de 2004), deveriam ser rotulados como transgênicos. Já para o consumidor, tudo que um dia foi transgênico, tudo que esteja no alimento e tenha vindo de um organismo geneticamente modificado, continua sendo transgênico e deve ser assim rotulado. Mas na Lei não. Na Lei os conceitos impostos são outros. E o que era transgênico deixa, de repente, de ser, durante a industrialização. Aliás, as leis também mudam. E um hamburger que era transgênico, no Governo FHC, deixou de ser no Governo Lula. Em troca, um que não era passou a ser.

Quem define, portanto, o que é ou não transgênico, pode até ser os geneticistas. Mas não é a ciência genética. Tudo é política e poder. E quem tiver mais votos - e votos são dinheiro - vai enfiar definições, conceitos, leis e, pelo jeito, alimentos transgênicos sem rotulagem, pela goela do outro abaixo. A decisão só se materializará através do arbítrio e da coerção políticas, porque tecnicamente, bromatologicamente, não parece provável, e talvez nem possível, algum consenso.

4. Da impossibilidade de rotular o indefinido

A partir da listagem inserida no Quadro, é possível identificar uma pletora de obstáculos e perplexidades. No momento, cabem e são suficientes identificar apenas algumas dessas perplexidades. Voltemos agora ao quadro com a lista de alimentos e, então, vejamos o caso da salsicha e o caso da sopa desidratada.

Quando falam em presença de até 4% de farinha de soja, de até 4% de farinha texturizada de soja, nunca falam nas diversas características dessa farinha e, em particular, o que é importantíssimo neste caso, nunca falam de seu conteúdo de umidade. Seria imprescindível deixar bem claro, se estamos falando em percentual de farinha em base seca ou base úmida. Ou seja, não está explicitado se é 4% de farinha totalmente sem umidade, padronizada como amostra para análise laboratorial; ou 4% de farinha de soja em estado bruto, na forma disponível no comércio (com cerca de 7% de umidade), ou em farinha de soja já hidratada, semi-pronta para consumo.

Explicar o significado disso poderia ser um pouco complexo e demorado. E torna-se dispensável se, antes, explicarmos o mesmo problema em outro caso, o da sopa desidratada. Imaginemos então duas sopas: uma em latinha, pronta para consumo; e outra em sachê, desidratada, demandando adição de água e cocção.

Imaginemos que as duas, em suas formulações, contêm igualmente 5% de milho. E que esse milho é 100% Bt. Bem, a sopa desidratada vai conter, portanto, ingredientes totalizando 5% de ingredientes Bt, e deve ser, pela atual legislação, rotulada como transgênica.

Já a sopa em lata, porque contem, digamos, 82 partes de água para cada 18 partes de pó, só vai conter, no produto final, 0,9% de ingrediente Bt (ou 5% dos 18%). E então, dois produtos de composições exatamente iguais, com teores exatamente iguais de milho Bt, poderão ter rotulagem diferentes, ficando um deles isento de anunciar a presença de ingredientes de origem transgênica, se o critério adotado, para a rotulagem, for "produto que contém mais de 1 % de ingredientes de origem GM". Esta sopa em lata, que sob a legislação do atual governo é não-transgênica, seria, com essa mesma composição, transgênica segundo a legislação do Governo FHC. E, depois, ainda acusam o consumidor de não entender o que é transgênico...

Outro exemplo ilustrativo são as bebidas à base de soja, algumas delas não contendo mais que 0,5% de proteínas. Ou seja, o consumidor acredita estar bebendo um substituto do leite, mas essa bebida contem apenas um sétimo do teor protéico do leite de vaca. Além disso, o consumidor acredita que não é soja transgênica, já que o rótulo nada informa; mas, por conter menos de 1% de soja na forma líquida, o produto está isento de informar sobre a transgenicidade, mesmo quando a soja for inteiramente transgênica (o que não ocorreria sob o Decreto do Governo FHC, teoricamente, claro).

Por outro lado, esse mesmo alimento, que na forma líquida não é transgênico, teria que ser rotulado como transgênico se fosse vendido na forma desidratada, em pó, para adicionar água no momento do preparo, seja sob o Decreto do Governo Lula, seja sob o anterior. Não será surpresa, portanto - e não será de todo ilegítimo ou ilógico - que o fabricante do produto em pó queira rotular em termos de "composição após o preparo". E, neste caso, o produto que era transgênico deixa, como se fosse mágica, de ser transgênico depois de molhado

Mágica não muito diferente é a ensaiada, verbalmente, pelo Presidente da ABIA, Edmundo Klotz, em declaração ao "O Estado de São Paulo (26/julho/04): "a soja, quando chega às indústrias de alimentos, já passou por pelo menos dois processos industriais, que praticamente apagam qualquer traço de transgenia. Não vai aparecer nenhum símbolo nos rótulos, tão cedo, porque não trabalhamos com produtos, mas subprodutos, como lecitina, óleo e gordura de soja.".

Aceitar esse raciocínio seria aceitar que as indústrias de alimentos são apenas as "montadoras", as que compram ingredientes e os empregam na produção de suas formulações finais, excluindo as indústrias de óleo comestível do ramo das indústrias alimentares, bem como todas as indústrias de ingredientes e aditivos alimentares.

Certamente não se adota tal categorização excludente, quando se compõe o quadro associativo da ABIA, nem as exclui de contribuir com o caixa da associação que preside. E, se assim fosse, não estaria apoiando a transgenia, mas protestando contra essa turbulência agronômica, que apenas incomoda e prejudica a verdadeira indústria alimentar, que no final das contas, é quem tem que se explicar frente ao público consumidor.

Voltemos às salsichas, voltemos à legislação vigente, e imaginemos dois diferentes produtos. E vamos, agora, neste exercício, considerar aquele "Decreto Provisório", estabelecido pelo Governo FHC, que "obriga" rotular como GM, quando algum dos ingredientes, e não o produto final, contiver mais de 4% de transgênicos. Imaginemos, então, uma salsicha contendo 3 % de farinha de soja contaminada com 4,1% de soja GM (em base seca). E outra, para vegetarianos, contendo farinha de soja contaminada com "apenas" 3,9% de soja GM.

Em 100 gramas da primeira salsinha, teremos 0,12% de ingrediente GM; e na segunda salsicha teremos 3,90%, ou mais de 30 vezes o conteúdo de transgênicos da primeira salsicha. No entanto, a primeira, com apenas 0,12%, terá de ser rotulada como salsicha transgênica, enquanto a segunda, com trinta vezes mais transgênicos, estará isenta desse alerta no rótulo, e será vista como alimento vegetariano, "natural", uma alternativa saudável frente à carne vermelha e isenta de transgênicos (embora contendo mais de 30 vezes o teor de soja GM, em relação à salsicha com soja contaminada em 3,9%).

Muitas outras contradições poderiam ser levantadas. Estas duas parecem suficientes para evidenciar a precariedade, o aventurismo, o simplorismo, o casuísmo, o caradepauismo e a irresponsabilidade dos argumentos e decisões que permeiam a questão "rotulagem de transgênicos". E nem seria preciso chegarmos a este nível de detalhamento, discutindo-se percentuais, enfocando a questão da base seca versus base úmida, lembrando que existem muitos coadjuvantes tecnológicos de origem transgênica, e que a legislação simplesmente dispensa a informação, nos rótulos, da presença dessas substâncias no produto (basta olhar os pães de forma, e mesmo os queijos, cujos rótulos não informam sobre nenhuma dessas substâncias obviamente adicionadas na fabricação, sejam ou não de origem transgênica).

A ANVISA, inclusive, está devendo a explicação de por que no lugar do bromato de potássio se libera a azodicarbonamida, para adicionar no pão, mas dispensa isso da rotulagem. E o Ministério da Agricultura está devendo explicação sobre esse negócio de queijo com leite de vaca ser rotulado, ou anunciado, como "muzzarela de búfala", só para ficarmos em dois pequenos exemplos, dentre centenas de casos possíveis).

A verdade é que ainda não estamos amadurecidos e preparados, cientificamente, tecnicamente, institucionalmente, para discutirmos esses detalhes, sobre rotulagem de transgênicos, uma vez que sequer a definição para grãos, para organismos, os geneticistas lograram estabelecer. Também não estamos aparelhados, institucionalmente, para exercer essa proteção do consumidor. Ou bastaria olhar as bebidas energéticas aprovadas pela ANVISA e pelo Ministério da Agricultura, que são rotuladas como "Alta Energia e Zero Caloria"; e quem erra isso, em Física, certamente erra qualquer outra coisa em Química e Biologia. Quem erra na rotulagem disso, quem vem de segundo grau mal feito, não pode abrir a boca quando se fala em rotulagem de transgênicos, que é muito mais complexo.

Se não temos nome, nem definição, para o que contém dentro de cada um dos frascos, melhor não rotular. E, não estando rotulado, melhor que seja proibido vender. E, proibido vender, melhor criar, urgentemente, uma agência de vigilância sanitária que impeça a venda do que está proibido.

5. O Rótulo da Coisa sem Nome

Os geneticistas não conseguem chegar a um acordo sequer para definir o que é ou deixa de ser um grão geneticamente modificado. Uns definem como o organismo que contém genes de um organismo de outra espécie. Outros definem como o organismo que contêm genes, inclusive da mesma espécie, desde que inseridos artificialmente por biobalística ou algum outro processo equivalente. Uma hora definem pela natureza do produto, outra hora definem pela natureza do processo. E, pior, sentados na mesma mesa, estão ambos de acordo com as duas definições, estão ambos de acordo com a liberação e a "rotulagem", e nem se dão conta que estão definindo de forma diferente e conflitante.

Dessa mesma forma, digamos, distraída, que ambos definem organismos GM - definições contraditórias de que nem se apercebem - é dessa mesma forma, ou pior ainda, que opinam na rotulagem dos alimentos contendo, em variados e imprecisos percentuais, ingredientes, aditivos ou coadjuvantes tecnológicos oriundos de organismos geneticamente modificados. Dessas inteligências, dessas racionalidades, desses saberes, com esses métodos, podem sair maravilhosas invenções e descobertas genéticas, mas não brotará uma norma regulatória para rotulagem de alimentos. São objetos e métodos totalmente diversos.

Quando se pergunta aos consumidores, se eles querem que os transgênicos sejam todos rotulados, a resposta, invariavelmente, enfaticamente, é que "sim". E à medida que a consulta vai apresentando uma listagem de possíveis alimentos, contendo de 100% a 0,01% de organismos geneticamente modificados, a resposta continua sendo que "sim, a rotulagem tem que ser obrigatória sempre e para todo tipo de produto, em qualquer percentual que o transgênico esteja presente no produto final". Mesmo para alimentos refinados, onde o gene modificado está tecnicamente ausente, onde nenhuma técnica laboratorial convencional logrará detectar a origem do alimento, se transgênica ou não, ainda aí os consumidores esperam e exigem rotulagem, ainda aí os consumidores entendem tratar-se, para seus valores de consumidores, de um "alimento transgênico".

Pacotes de soja em grão 100% GM, soja com 5% ou com 1% ou com 0,1% de grãos GM; mesmo o óleo refinado, a margarina que deste é fabricada, o pão de queijo que usa esta margarina e o pastel que vier a ser frito neste óleo; o bombom com ínfima quantidade de lecitina de soja, e sem presença dos genes da soja GM; o queijo feito com a quimosina extraída de bactérias transgênicas... para o consumidor, tudo isso é transgênico e ele espera ser informado através dos rótulos.

Só podemos colocar um rótulo, em cada um desses 31 frascos, identificando e dando nome ao que têm dentro, se para cada um desses conteúdos tivermos uma definição precisa. Se não tivermos a definição, então tem que ter uma descrição. Por exemplo, se estamos em dúvida sobre rotular, como transgênico, como Queijo Transgênico, aquele queijo feito com coalho extraído de uma bactéria transgênica, então, na ausência de duas palavras definidoras do conteúdo, parece razoável descrever por extenso: Queijo fabricado com coalho transgênico. E, noutra parte do rótulo, explicar qual a bactéria e de onde veio o gene nela inserido, para torná-la uma usina produtora de coalho.

Da mesma forma, não parece razoável definir, como Porco Transgênico, aquele que foi alimentado com soja e milho transgênicos. Mas existe a opção de registrar essa informação no rótulo. Por este caminho, contornar-se, facilmente, o problema da definição de "alimento transgênico", bastando manter o triângulo de advertência, a partir do qual, então, o consumidor irá buscar, na rotulagem, em letras menores, a informação talvez desejada. Enquanto esta solução, ou alguma outra equivalente, não é colocada em prática, prossegue a polêmica, com uma rotulagem que oculta ou mesmo sonega informações sobre a origem e natureza dos alimentos, alimentando conflitos, controvérsias e contradições a golpes de Medidas Provisórias.

6. ROTULAGEM CONTROVERSA E CONTRADITÓRIA

O Decreto 3871/01, instituído no Governo FHC, aparentemente a pedido das indústrias de alimentos, exigia que a natureza transgênica fosse rotulada apenas quando algum dos ingredientes contivesse acima de 4% de transgênicos. Com isso, de um lado não se obrigou a rotulagem de nada, ainda que já fosse notória a elevada presença de soja RR cultivada em solo brasileiro, clandestinamente. Mas, de outro lado, se notava a motivação do Decreto: toda aquela listagem de alimentos, que vinham sendo testados e denunciados pelo Greenpeace e pelo IDEC, contendo em torno, ou mesmo abaixo, de 1% de ingredientes transgênicos, tornava-se legalizada, mesmo sem rotulagem. Mais que isso, um alimento proibido, que continuava proibido, passava a ter sua rotulagem legalizada.

Naquele momento, essa norma, com esse percentual, resolvia o problema emergencial das industrias alimentares. Coincidentemente, na noite anterior à publicação do Decreto, o presidente da República, segundo os jornais, esteve jantando, em Brasília, com os principais dirigentes de multinacionais interessadas no caso, bem como com dirigentes da ABIA - Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação.

O Governo Lula revogou o Decreto "Provisório" do Governo FHC, ao baixar um novo Decreto, o 4074/03, agora com a ilusória aparência de ser muito mais rigoroso, baixando, aparentemente, a tolerância de 4 para 1%. Ou seja, alimentos com grau de transgenicidade acima de 1% deveriam, obrigatoriamente, ser rotulados como transgênicos. Muitos - alguns por ignorância ou ingenuidade, outros por ma fé mesmo - festejaram essa mudança, argumentando que agora tínhamos uma legislação muito mais severa, bem coerente com os compromissos do PT. Mas era compatível, como se demonstrará a seguir, apenas com o perfil das mandracarias midiáticas que o Governo Lula viria a exibir ampla e sucessivamente.

SALSICHAS TRANSGÊNICAS:
Definições e Rotulagem nos Governos FHC e Lula

SALSICHA
Soja RR na Soja
(%)
Soja RR na Salsicha
(g/ 100g)
Rotulagem Transgênica
Governo FHC
Rotulagem Transgênica
Governo Lula
"Vegetal" - 100% Soja
3,90
3,900
Não
Sim
Cárnea - 1,1% Soja
4,01
0,045
Sim
Não
Cárnea - 0,2% Soja
4,01
0,008
Sim
Não
Cárnea - 3% Soja
31,00
0,999
Sim
Não
Cárnea - 0,99% Soja
100,00
0,999
Sim
Não

No Decreto de FHC, o nível de 4% era aplicável a cada um dos ingredientes presentes no alimento. Já no Decreto do Lula, o limite de 1% se refere ao alimento em seu todo. Nesse contexto, um hambúrguer contendo 0,9 % de soja inteiramente transgênica, seria rotulado como transgênico nos tempos de FHC (pois a soja era 100% RR e portanto muito acima do limite de 4%), mas seria isento de rotulagem hoje em dia, porque teria menos de 1% de material transgênico no hambúrguer como um todo.

Uma parte dos produtos de soja transgênica resulta da safra de 2003, que foi "anistiada" e liberada de "rotular". Mas a Medida Provisória 113, depois convertida na Lei 10.688/03, diz que os rótulos deverão informar sobre a "possibilidade da presença de organismo geneticamente modificado". E com a Portaria 2.658 de 22 de dezembro de 2003, o Ministério da Justiça estabeleceu um prazo de 60 dias para que todo produto, com mais de 1% de composição transgênica, fosse identificado com um triângulo de fundo amarelo em destaque no rótulo.

Para este novo cenário é que se transfere o velho conflito. E os prognósticos parecem favorecer as proposições do grupo pro-OGM. Este perderam a primeira batalha; a segunda também perderam, mas quem ganhou não levou. E ao longo de 2004-05 viveremos, provavelmente, a batalha final, a que trata já não de percentuais, mas de conceitos.

A primeira onda foi o movimento contra qualquer rotulagem, argumentando que, substancialmente, os alimentos transgênicos eram idênticos ou, pelo menos, equivalentes aos alimentos convencionais, não havendo por isso necessidade ou motivação para complicar a vida das indústrias, inclusive aumentando custos, exigindo rotulagem diferenciada. Os funcionários públicos pró-OGM, situados na EMBRAPA, no INMETRO, na ANVISA e na FIOCRUZ, que lograram indicação para as comissões e delegações interministeriais, colocaram o Brasil na liderança mundial contra a rotulagem. No Comitê de Rotulagem do Codex Alimentarius, por exemplo, esses funcionários lideraram, e ainda hoje lideram, o movimento contra a rotulagem.

Sabe-se que o Codex, mais que um organismo normativo em saúde, é um mecanismo para criação de barreiras não-tarifárias, para favorecer o comércio dos países centrais. Contraditoriamente, o Brasil, que só plantava soja convencional, defendia enfaticamente a não-rotulagem da soja transgênica, quando deveria, ao inverso, tratar de impor a rotulagem, para lograr vantagens comerciais frente aos países-concorrentes. Isso, se a delegação estivesse representando, realmente, os interesses brasileiros. Nessa primeira batalha, prevaleceu porém a força da lei, assegurando-se os direitos estabelecidos pelo Código do Consumidor com a rotulagem sendo obrigatória pela lei brasileira.

A segunda batalha foi em torno da definição do que é "alimento transgênico". Ardilosamente, os pro-OGM inverteram o discurso, e passaram a defender a rotulagem, como se até então não estivessem radicalmente contra, como se não continuassem, extra-oficialmente, nos bastidores do próprio Codex, trabalhando contra a rotulagem. Mas foi com esse maquiado discurso, agora pro-rotulagem, que lograram ocupar as cadeiras das comissões encarregadas de estabelecer as normas de rotulagem. E deu-se então a segunda batalha: aceitavam a rotulagem compulsória, mas desmontavam a definição de "alimento transgênico".

Com isso, todo alimento transgênico seria sim rotulado, mas o óleo de soja, a margarina feita com esse óleo, a lecitina extraída desse grão, os alimentos contendo ingredientes com baixo teor transgênico, tudo isso ficaria classificado como "alimento não-transgênico" e, portanto, isento de rotulagem transgênica. Aqui, aparentemente, vigorou a estratégia do "dominó". Derruba-se uma pedra e as outras vão caindo uma após outra, automaticamente. Primeiro, foram derrubadas as pedras mais urgentes, aquelas associadas com os derivados da soja, aquelas de mais fácil fiscalização.

Na terceira batalha, os pro-OGM eram francamente favoritos. Uma vez imposta a rotulagem, uma vez safando da rotulagem a maior parte dos alimentos de origem transgênica, chegara a hora da rotulagem ser praticada e fiscalizada. E, para fiscalizar os rótulos, havia o Ministério da Saúde, da Justiça e da Agricultura, os mesmos que foram, o tempo todo, contra a rotulagem, os mesmos que se negaram a recolher do mercado os alimentos transgênicos denunciados pelo IDEC e Greenpeace, os mesmos que não coibiram o contrabando de sementes nas fronteiras, nem o cultivo nas fazendas. Foram três as batalhas e os anti-OGM consquistaram algumas posições; mas quando ganharam, efetivamente não levaram, já que o rótulo obrigatório não está sendo fiscalizado ou exigido.

7. Conclusão

O resultado está aí: policiais federais nunca viram o ingresso de sementes transgênicas contrabandeadas; fiscais da agricultura, e membros da CTNBio, nunca viram o plantio, o cultivo e a industrialização dessas sementes proibidas; e o Ministério da Saúde nunca viu um único alimento contaminado com transgênicos no mercado e, com certeza, e apesar de tudo isso, mas por isso mesmo - já que são eles próprios que compõem as comissões normativas sobre rotulagem - nós também nunca vimos um único alimento, em tempo algum, rotulado como transgênico numa prateleira de supermercado.

Se alimentos transgênicos são cultivados e industrializados, mas nada é rotulado, o consumidor não tem como exercer o tal poder de compra e, assim, exercer a pressuposta e preconizada decisão de mercado sobre comer ou não comer os transgênicos. Poder de escolha o consumidor exerceu quando elegeu os políticos que, jurando proibir transgênicos, terminaram também nisso se desdizendo e aprovando a liberação geral.

O poder de escolha o consumidor exerceu quando elegeu os políticos, que deixaram para ser "cientificamente convencidos" depois das eleições. Portanto, e havemos de convir, o engano e a fraude foram praticados bem longe, e muito antes, da industrialização e da rotulagem da comida. Lá sim houve mentira e fraude; na indústria de alimentos não, pois esta cumpre a legislação vigente, elaborada por políticos empossados a partir de eleições ainda rotuladas como livres e democráticas.

Como e o quê rotular, essa sim é a questão de natureza técnico-científica. Mas não é isso que está em debate. Essas tecnicalidades entram no debate apenas como "chicanas" advocatícias, como armamento semântico e midiático manipulável pelos delegados das partes em conflito.

O conflito, em verdade, é entre o direito, ou não, do consumidor ser informado sobre a origem da comida. O que importa não é se tem gene ou deixa de ter gene; nem importa se tem 1% ou 4% de ingredientes transgênicos; o que importa, ao consumidor, é saber se ali tem ou não tem alguma substância oriunda de organismos geneticamente modificados. Não se discute se tem 1% ou 4% de cabelos na sopa: um só mísero fio de cabelo é suficiente para "contaminar" e provocar rejeição de toneladas da sopa. E´ disso que se trata. Não cabe provar se comer cabelo faz ou deixa de fazer mal à saúde. Não é de exatamente alergenicidade que se edifica esse drama.

Para o grupo dos empresários, dos geneticistas e dos transgenistas por convicção ou por interesses, para ser transgênico, o alimento tem que conter o organismo transgênico. Já para os consumidores, transgênico é tudo aquilo que tiver origem transgênica e, assim, estes acreditam que deva ser rotulada a origem do alimento. Se a margarina é feita de óleo, se o óleo é feito de soja, e se a soja é transgênica, essa soja deve ser rotulada como transgênica no rótulo da margarina, ainda que não tenha mais soja visível, ou sequer tenha genes invisíveis, no pote de margarina. Esse é o ponto.

Em suma, o conflito já não é "rotular versus não-rotular". Todos, por bem ou por mal, com sinceridade ou hipocrisia, não importa, já formaram e declaram um consenso a favor do "rótulo transgênico". O problema é saber em quê colocar esse rótulo; o problema, agora, é que o conflito foi empurrado para outra arena, mas continua o mesmo, com os mesmos contendores, e todos eles do mesmo lado onde antes estavam. O conflito agora é sobre a definição do que é ou não transgênico e, portanto, sobre o que vai ou não ser rotulado como transgênico.

Todos concordam que um saco de soja deva ser rotulado como transgênico, se ali houver mais de 1% de soja geneticamente modificada. Os geneticistas não concordam é em rotular, como transgênica , a soja que aparece no rótulo do óleo ou da margarina feitos com soja geneticamente modificada, mesmo quando a soja industrializada seja 100% transgênica.

Enfim, resumindo tudo, o que está em jogo é se o consumidor tem ou não direito de saber de onde veio o que está comendo. Ainda que a carne de rato tenha os mesmos aminoácidos e, assim, seja "substancialmente equivalente" ao filet mignon do boi criado organicamente; e ainda que nesse strogonoff tenha apenas a carne e não as orelhas do rato, o consumidor certamente quer saber se a carne, do strogonoff , é de gato, cachorro, cavalo, rato ou boi. Não importa se o teor protéico é o mesmo; ou se a proteína do rato tem o mesmo valor biológico da proteína do fillet mignon. O consumidor quer saber de onde veio essa proteína.

Não é sob outro paradigma que o consumidor espera e exige a rotulagem destes e de todos os demais alimentos, transgênicos ou não. Resta aos transgenistas convencer os consumidores que não se deve ser assim ao eleger o que vamos comer. E, principalmente graças às gigantescas verbas para fazer lobby nas universidades, na mídia e no parlamento, os transgenistas tendem a ser bem sucedidos. Já os criadores de ratos, estes, por enquanto, parece que desistiram.

* Conferência apresentada na Universidade de Passo Fundo, em 26 de agosto de 2004.
** Luiz Eduardo Carvalho (luizeduardo@ufrj.br), Engenheiro de Alimentos, é Coordenador do LabConsS-UFRJ (Laboratório de Consumo & Saúde - www.ufrj.br/consumo)